Enquanto a Organização das Nações Unidas (ONU) criou um Painel Científico Internacional Independente sobre Inteligência Artificial, com 40 especialistas, o governo (do presidente Donald Trump) dos Estados Unidos rejeita totalmente a governança global da IA. Para os representantes americanos na ONU, burocracias e controle centralizado podem frear o progresso e a prosperidade. Já o presidente Lula alerta que a falta de ação coletiva aprofundará desigualdades. "Os algoritmos não são apenas aplicações de códigos matemáticos que sustentam o mundo digital. São parte de uma complexa estrutura de poder", acrescentou. O secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que a governança baseada na ciência torna o progresso da IA "mais seguro, mais justo e mais amplamente compartilhado". Ele já tinha dito em 2024 que “ninguém deve ficar à mercê de um algoritmo que não controla, que não foi projetado para proteger seus interesses e que rastreia seu comportamento para coletar dados pessoais e mantê-los viciados.” O secretário alerta que “estamos entrando no desconhecido”.
A ONU tem algumas recomendações para enfrentar o desafio da IA: regulamentação internacional para garantir transparência e integridade; proteção de direitos autorais e do trabalho humano por trás dos dados; combate à desinformação e às bolhas digitais; planejar a IA do futuro como humana, ética e inclusiva.

O Brasil está preparado para garantir sua soberania em Inteligência Artificial?
Na linha do pensamento da ONU, a Receita Federal apresentou uma política inédita de uso ético e seguro da Inteligência Artificial como tecnologia no setor público, com controle humano e soberania de dados. O novo marco regulatório consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos para o uso da tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. Durante o "2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters" na ONU, o Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, reforçou o caráter de centralidade do ser humano na tomada de decisões, a soberania dos dados públicos e a responsabilidade individual dos agentes públicos. A Receita deixa claro que as decisões administrativas e os atos legais são de competência exclusiva dos servidores públicos. Nenhum sistema de IA pode condicionar, substituir ou vincular o exercício das competências legais da administração tributária e aduaneira. O julgamento crítico, independente e fundamentado do agente público funciona como a última barreira contra decisões automatizadas injustas ou inadequadas. Isto significa que a IA apoia, mas não decide, porque o controle final permanece sempre com o ser humano.
Curadoria para Inteligência Artificial generativa
Outro diferencial da política brasileira é a criação de uma função inédita: o Curador de Inteligência Artificial Generativa. Enquanto normas internacionais tratam de modelos de uso geral de forma ampla, a Receita Federal instituiu um agente específico responsável por monitorar continuamente erros, vieses e alucinações; avaliar a qualidade, a coerência e a precisão das respostas; e assegurar que os sistemas operem dentro de parâmetros éticos e institucionais.
Essa estrutura garante um nível de supervisão operacional muito mais detalhado e adaptado à natureza probabilística da IA generativa. O uso inadequado de Inteligência Artificial configura responsabilidade disciplinar individual. O descumprimento das salvaguardas éticas e técnicas previstas não é tratado como falha sistêmica, mas como conduta pessoal do agente público.
Além disso, a Receita Federal proíbe expressamente o uso de IA para manipulação subliminar; pontuação ou classificação social; e vigilância em massa. Essas vedações colocam a política brasileira entre as mais restritivas e protetivas do ponto de vista de direitos fundamentais.
Soberania total sobre dados públicos
No campo da proteção de dados, a política vai além das exigências tradicionais de privacidade. A Receita Federal proíbe, de forma expressa, que fornecedores ou terceiros utilizem dados tributários de cidadãos brasileiros para treinar, calibrar ou aprimorar modelos comerciais de Inteligência Artificial.
Sempre que possível, a instituição prioriza ambientes tecnológicos sob governança técnica integral, com controle sobre armazenamento, processamento, localização geográfica e infraestrutura e acessos. O uso de ambientes externos ou não soberanos somente é admitido após análise técnica rigorosa, reforçando a proteção dos dados fiscais e aduaneiros.
Resiliência contra falhas técnicas
A política estabelece uma estrutura robusta de gestão de riscos para sistemas de IA, exigindo resiliência contra falhas técnicas, ataques cibernéticos e usos indevidos. Cada iniciativa passa por uma avaliação em três camadas, pela unidade de negócio responsável, pela área de tecnologia da informação e pelo comitê de TI institucional. Esse modelo garante acompanhamento contínuo dos riscos ao longo de todo o ciclo de vida da solução.
Projetos de baixo risco podem ser desenvolvidos em ambientes controlados sem aprovação prévia do comitê superior, permitindo testes rápidos e aprendizado institucional, sem abrir mão de governança. Esse modelo traz mais dinamismo que estruturas excessivamente rígidas observadas em outras jurisdições, especialmente em comparação a regimes voltados exclusivamente para sistemas de alto risco.
Capacitação em IA
Ao reconhecer que a tecnologia é probabilística e tem limitações, a Receita Federal instituiu um plano permanente de capacitação em Inteligência Artificial. O objetivo é garantir que os servidores compreendam o funcionamento dos modelos, seus limites, os riscos associados e o papel humano insubstituível na tomada de decisão. A política reforça o compromisso com a transparência. Os sistemas devem ser capazes de explicar, de forma compreensível, os critérios e processos que conduzem a determinado resultado, priorizando soluções que permitam auditoria técnica e institucional.
Com essa política, a Receita Federal consolida uma abordagem que combina: inovação tecnológica, proteção de direitos. segurança jurídica, responsabilidade individual e soberania digital.



